1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Europa Mais, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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2. Descrição dos Serviços

A Europa Mais oferece serviços especializados em direito migratório, cidadania europeia, vistos e assessoria jurídica relacionada à imigração para países europeus.

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3. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

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• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

• Cumprir prazos estabelecidos

• Efetuar pagamentos conforme acordado

• Colaborar ativamente no processo

• Respeitar as orientações profissionais fornecidas

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4. Responsabilidades da Europa Mais

Comprometemo-nos a:

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• Prestar serviços com qualidade e profissionalismo

• Manter sigilo profissional

• Respeitar prazos acordados

• Fornecer orientações claras sobre cada processo

• Proteger dados pessoais conforme a LGPD

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5. Proteção de Dados (LGPD)

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a Europa Mais compromete-se a tratar os dados pessoais de forma transparente, segura e em conformidade com a finalidade para a qual foram coletados. Os dados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

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6. Limitação de Responsabilidade

A Europa Mais não se responsabiliza por decisões administrativas de órgãos governamentais, alterações na legislação ou fatores externos que possam impactar o resultado dos processos.

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7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens e design, é propriedade da Europa Mais e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

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8. Cancelamento e Rescisão

Ambas as partes podem rescindir o contrato mediante comunicação prévia, observando as condições específicas acordadas em cada caso e a legislação aplicável.

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9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras e portuguesas, conforme aplicável a cada situação específica.

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10. Contato

Para esclarecimentos sobre estes termos, entre em contato através do e-mail: contato@europamais.com ou telefone: +351 917367701

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Última atualização: Janeiro de 2025